Parecer Jurídico Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 30/2025
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 20/02/2025
Protocolo: 02448/2025
Situação: RESPOSTA PARA LEITURA
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: Maioria simples
Autoria: Procurador Jurídico
Assunto: Parecer Jurídico transmitido de forma ORAL aos vereadores ANTES da sessão da CCJ (DIA 20/02/2025) e concluído agora sobre a forma escrita. Parecer favorável ao prosseguimento ao Projeto de Lei Nº 30/2025, que reajusta os vencimentos e salários dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_69__2025_ Aumento Real_Servidores da Câmara Municipal_ | 21/02/2025 | 233,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 30/2025 | 14/02/2025 | Reajusta os vencimentos e salários dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências |