Parecer Nº 52/2025 ao Projeto de Lei Nº 31/2025
Tipo: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data: 27/02/2025
Protocolo: 02777/2025
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Comissão Constituição, Justiça e Redação - 2025
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 31/2025-L - Dispõe sobre a proibição da realização de exames ópticos em estabelecimentos ou laboratórios ópticos, bem como a prescrição de lentes de grau por profissional que não seja médico com registro no Conselho Regional de Medicina na Estância Turística de São Roque
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| CCJR Favorável Proj. | .doc | 27/02/2025 | 258,5 KB | |
| CCJR Favorável Proj. | 28/02/2025 | 256,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 31/2025 | 17/02/2025 | Dispõe sobre a proibição da realização de exames ópticos em estabelecimentos ou laboratórios ópticos, bem como a prescrição de lentes de grau por profissional que não seja médico com registro no Conselho Regional de Medicina na Estância Turística de São Roque |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ata | 5ª Reunião CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 2025 | 27/02/2025 | Leitura |