Relatório de Votação Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 12/2023
Data: 13/02/2023
Assunto: Relatório de Votação ao Projeto de Lei Nº 12/2023 - Altera o inciso IX do artigo 175 da Lei 2.209, de 1° de fevereiro de 1994, e dá outras providencias
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Relatório de Votação | 07/05/2025 | 102,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 12/2023 | 06/02/2023 | Altera o inciso IX do artigo 175 da Lei 2.209, de 1° de fevereiro de 1994, e dá outras providencias |