Projeto de Lei Nº 33/2008
Tipo: Legislativo
Data: 15/04/2008
Finalizado: Sim
Protocolo: 01778/2008
Situação: REJEITADO
Autoria: Israel Francisco de Oliveira
Assunto: Proíbe a venda de fogos de artifício e congêneres a menores de 18 anos de idade, no âmbito da Estância Turística de São Roque.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Texto | .doc | 04/07/2017 | 35 KB |