Projeto de Lei Nº 19/2016
Tipo: Legislativo
Data: 08/03/2016
Finalizado: Sim
Protocolo: 01324/2016
Situação: APROVADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: Maioria simples
Autoria: Etelvino Nogueira
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de abertura e passagem de tubulação de águas pluviais e dá outras providências