Projeto de Lei Nº 51/2009
Tipo: Executivo
Data: 01/06/2009
Finalizado: Sim
Protocolo: 02822/2009
Situação: APROVADO
Regime: URGÊNCIA
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Efaneu Nolasco Godinho
Assunto: Revoga a alínea "h" do inciso I, do artigo 3º da Lei Municipal 2313, de 27 de Maio de 1996 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei 51 - revoga alinea lei 2313 | .doc | 05/06/2009 | 31 KB |