Projeto de Lei Nº 56/2017
Tipo: Legislativo
Data: 15/09/2017
Finalizado: Sim
Protocolo: 04594/2017
Situação: RETIRADO PELO AUTOR
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: Maioria simples
Autoria: Rogério Jean da Silva
Assunto: Dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo Munícipio às pessoas flagradas em praças; parques, jardins, unidades de ensino, hospitais e postos de saúde, e demais logradouros públicos, fazendo uso de drogas ilícitas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLL-2017-056-RJS | 21/11/2017 | 1,4 MB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ata | 31ª Sessão Ordinária de 2017 | 25/09/2017 | Leitura |