Projeto de Lei Nº 81/2017
Tipo: Legislativo
Data: 20/10/2017
Finalizado: Sim
Protocolo: 05455/2017
Situação: RETIRADO PELO AUTOR
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: Maioria simples
Autoria: José Alexandre Pierroni Dias
Assunto: Dispõe sobre a proibição de prática de maus tratos em animais domésticos e ou domesticados, silvestres, nativos ou exóticos, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLL-2017-081-JAPD | 04/12/2017 | 624 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ata | 35ª Sessão Ordinária de 2017 | 23/10/2017 | Leitura |