Parecer Nº 181/2017 ao Projeto de Lei Nº 77/2017
Tipo: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data: 26/10/2017
Protocolo: 05630/2017
Situação: APROVADA
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2017
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 77/2017 - Altera a Redação do Art. 2º da Lei nº2056, de 23 de junho de 1992
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| CCJR Favorável Proj. | .doc | 26/10/2017 | 29,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 77/2017 | 19/10/2017 | Altera a Redação do Art. 2º da Lei nº2056, de 23 de junho de 1992 |