Câmara Municipal de São Roque - Ata - 36ª Reunião CSAS - Comissão de Saúde e Assistência Social de 2022

Tipo: Ata

Data: 22/09/2022

Autoria: Comissão Permanente de Saúde e Assistência Social 2022

Matérias

Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 75/2022 REJEITADA Dá nova redação ao art. 147 da Lei Orgânica do Município de São Roque, em atendimento ao art. 40, § 1º, III da Constituição da República, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/19.

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