Ata - 19ª Reunião CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 2023
Tipo: Ata
Data: 20/04/2023
Autoria: Comissão Constituição, Justiça e Redação 2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| CCJR Ata TIMBRADO | .doc | 24/04/2023 | 264 KB | |
| CCJR Ata TIMBRADO | 24/04/2023 | 246,2 KB |
Matérias
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Parecer Nº 64/2023 ao Projeto de Lei Nº 23/2023 FAVORÁVEL Parecer ao Projeto de Lei Nº 23/2023-E - Altera o inciso IX do art. 175 da Lei 2.209, de 1° de fevereiro de 1994, e dá outras providencias.
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