Pauta da Reunião - 24ª Reunião COFC - Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade de 2023
Tipo: Pauta da Reunião
Data: 22/06/2023
Autoria: Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade 2023
Matérias
Projetos de Lei Complementar
1. Projeto de Lei Complementar Nº 1/2023, Maioria simples, Leitura, 20/06/2023, de autoria de Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo, Dispõe sobre a quitação de débitos fiscais com isenção ou redução de juros e multa e dá outras providências