Pauta da Reunião - 43ª Reunião CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 2023
Tipo: Pauta da Reunião
Data: 19/09/2023
Autoria: Comissão Constituição, Justiça e Redação 2023
Matérias
Projetos de Lei
1. Projeto de Lei Nº 51/2023, Maioria absoluta, Leitura, 14/09/2023, de autoria de Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo, Autoriza o Poder Executivo a repassar os recursos recebidos a título de assistência financeira complementar da União, destinada ao cumprimento do piso aos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, integrantes do quadro de servidores do Município e dá outras providências