Tipo: Ata
Data: 19/09/2023
Autoria: Comissão Constituição, Justiça e Redação 2023
Matérias
Parecer Nº 186/2023 ao Projeto de Lei Nº 51/2023 FAVORÁVEL Parecer ao Projeto de Lei Nº 51/2023-E - Autoriza o Poder Executivo a repassar os recursos recebidos a título de assistência financeira complementar da União, destinada ao cumprimento do piso aos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, integrantes do quadro de servidores do Município e dá outras providências.
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