Parecer Nº 207/2017 ao Projeto de Lei Nº 93/2017
Tipo: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data: 07/12/2017
Protocolo: 06516/2017
Situação: APROVADA
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2017
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 93/2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de mesas e cadeiras para idosos e pessoas com deficiência em estabelecimentos comerciais que especifica
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| CCJR Favorável Proj. | .doc | 07/12/2017 | 28 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 93/2017 | 04/12/2017 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de mesas e cadeiras para idosos e pessoas com deficiência em estabelecimentos comerciais que especifica |