Projeto de Lei Nº 27/2018
Tipo: Legislativo
Data: 21/03/2018
Finalizado: Não
Protocolo: 01403/2018
Situação: TRAMITAÇÃO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: Maioria simples
Autoria: Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo
Assunto: Dispõe sobre a proibição de comunicação mercadológica ao público infantil nos estabelecimentos de ensino da Estância Turística de São Roque
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Documentos Final Digitalizado Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 27/2018 | 12/01/2022 | Documentos Final Digitalizado ao Projeto de Lei Nº 27/2018 - Dispõe sobre a proibição de comunicação mercadológica ao público infantil nos estabelecimentos de ensino da Estância Turística de São Roque |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Resumo do Expediente | 8ª Sessão Ordinária de 2018 | 26/03/2018 | Leitura |
| Ata | 8ª Sessão Ordinária de 2018 | 26/03/2018 | Leitura |