Parecer Jurídico Nº 37 ao Projeto de Lei Nº 10/2018
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 26/02/2018
Protocolo: 01558/2018
Situação: FAVORÁVEL
Regime: CONFECÇÃO
Quórum: Maioria simples
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 10/2018 - Dispõe sobre a regularização fundiária do parcelamento do solo do núcleo urbano do JARDIM SANTA VITÓRIA e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_037_PL 10 regularização fundiária | 27/03/2018 | 48 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 10/2018 | 08/02/2018 | Dispõe sobre a regularização fundiária do parcelamento do solo do núcleo urbano do JARDIM SANTA VITÓRIA e dá outras providências. |