Parecer Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2018
Tipo: 2 Turnos de Discussão
Data: 28/09/2018
Protocolo: 05736/2018
Situação: FAVORÁVEL
Regime: CONFECÇÃO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2018 - Dispõe sobre a quitação de débitos fiscais com inseção de juros e multa, para fins de proporcionar aos cofres públicos a arrecadação de valores representativos de débitos tributários e não tributários e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| parecer_170_ Pl C 04 quitação débitos fiscais anistia | .doc | 26/09/2018 | 40,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 4/2018 | 11/09/2018 | Dispõe sobre a quitação de débitos fiscais com isenção de juros e multa, para fins de proporcionar aos cofres públicos a arrecadação de valores representativos de débitos tributários e não tributários e dá outras providências. |