Projeto de Lei Complementar Nº 4/2018
Tipo: Executivo
Data: 11/09/2018
Finalizado: Não
Protocolo: 05504/2018
Situação: APROVADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Cláudio José de Góes
Assunto: Dispõe sobre a quitação de débitos fiscais com isenção de juros e multa, para fins de proporcionar aos cofres públicos a arrecadação de valores representativos de débitos tributários e não tributários e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| projeto de lei complementar 04- Anistia | .doc | 10/10/2018 | 147 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2018 | 28/09/2018 |
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2018 - Dispõe sobre a quitação de débitos fiscais com inseção de juros e multa, para fins de proporcionar aos cofres públicos a arrecadação de valores representativos de débitos tributários e não tributários e dá outras providências.
Autoria: Assessoria Jurídica |
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| Edital Nº 60/2018 | 01/10/2018 |
31ª Sessão Ordinária
Autoria: Newton Dias Bastos |
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| Edital Nº 63/2018 | 08/10/2018 |
32ª Sessão Ordinária
Autoria: Newton Dias Bastos |
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| Lei Complementar Nº 95 | 10/10/2018 |
Dispõe sobre a quitação de débitos fiscais com inseção de juros e multa, para fins de proporcionar aos cofres públicos a arrecadação de valores representativos de débitos tributários e não tributários e dá outras providências.
Autoria: Cláudio José de Góes |
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| Autógrafo Nº 4867/2018 ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2018 | 23/10/2018 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2018 - Dispõe sobre a quitação de débitos fiscais com inseção de juros e multa, para fins de proporcionar aos cofres públicos a arrecadação de valores representativos de débitos tributários e não tributários e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Resumo do Expediente | 29ª Sessão Ordinária de 2018 | 17/09/2018 | Leitura |
| Ata | 29ª Sessão Ordinária de 2018 | 17/09/2018 | Leitura |
| Resumo do Expediente | 31ª Sessão Ordinária de 2018 | 01/10/2018 | 1ª Discussão |
| Resumo do Expediente | 32ª Sessão Ordinária de 2018 | 08/10/2018 | 2ª Discussão |
| Ata | 32ª Sessão Ordinária de 2018 | 08/10/2018 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: 1ª Discussão
A favor (14) - Alacir Raysel, Alfredo Fernandes Estrada, Etelvino Nogueira, Flávio Andrade de Brito, Israel Francisco de Oliveira, José Alexandre Pierroni Dias, José Luiz da Silva César, Julio Antonio Mariano, Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo, Marcos Roberto Martins Arruda, Mauro Salvador Sgueglia de Góes, Rafael Marreiro de Godoy, Rafael Tanzi de Araújo, Rogério Jean da Silva
Não vota (1) - Newton Dias Bastos
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: 2ª Discussão
A favor (13) - Alacir Raysel, Alfredo Fernandes Estrada, Etelvino Nogueira, Flávio Andrade de Brito, José Alexandre Pierroni Dias, José Luiz da Silva César, Julio Antonio Mariano, Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo, Marcos Roberto Martins Arruda, Mauro Salvador Sgueglia de Góes, Rafael Marreiro de Godoy, Rafael Tanzi de Araújo, Rogério Jean da Silva
Resultado: Aprovado