Parecer Jurídico Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 1/2016
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 04/10/2018
Protocolo: 06069/2018
Situação: CONTRÁRIO
Regime: CONFECÇÃO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 1/2016 - Dispoe sobre a obrigatoriedade de envio à Câmara, por parte da Prefeitura, de todos os editais licitatórios e documentos relacionados as despesa com dispensa de licitação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_024_ PL 1 L Obrigatoriedade do poder executivo enviar ao poder legislativo via eletrônica ou mídia editais de licitação para conhecimento e fiscalização | .doc | 25/02/2016 | 45,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 1/2016 | 05/01/2016 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de envio à Câmara, por parte da Prefeitura, de todos os editais licitatórios e documentos relacionados as despesa com dispensa de licitação. |