Parecer Jurídico Nº 8/2019 ao Projeto de Lei Nº 95/2018
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 14/01/2019
Protocolo: 00232/2019
Situação: CONTRÁRIO
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 95/2018 - Torna obrigatória a capacitação em Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS de funcionários efetivos da Prefeitura e da Câmara Municipal da Estância Turística de São Roque, e dá outras providências.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 95/2018 | 05/12/2018 | Torna obrigatória a capacitação em Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS de funcionários efetivos da Prefeitura e da Câmara Municipal da Estância Turística de São Roque, e dá outras providências. |