Parecer Jurídico Nº 227/2018 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2018
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 17/01/2019
Protocolo: 00307/2019
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2018 - Dá nova redação a alínea "a", do inciso I do artigo 58 da Lei Complementar nº 96, de 23 de outubro de 2018.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 6/2018 | 05/11/2018 | Dá nova redação a alínea "a", do inciso I do artigo 58 da Lei Complementar nº 96, de 23 de outubro de 2018. |