Parecer Jurídico Nº 122/2019 ao Projeto de Lei Nº 33/2019
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 28/05/2019
Protocolo: 03561/2019
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 33/2019 - Altera a Lei 4.933, de 12 de março de 2019, que institui e regulamenta o serviço de transporte motorizado privado individual remunerado de passageiros - serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público para realização de viagens individualizadas ou compartilhadas, solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede - que trata o inciso X do art. 4º da lei Federal nº 12.587/2012, modificada pela lei Federal nº 13.640/2018 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| parecer_122_altera lei que regulamenta serviço transporte privado de passageiros plataforma eletronica | .doc | 28/05/2019 | 43,5 KB | |
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| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 33/2019 | 17/05/2019 | Altera a Lei 4.933, de 12 de março de 2019, que institui e regulamenta o serviço de transporte motorizado privado individual remunerado de passageiros - serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público para realização de viagens individualizadas ou compartilhadas, solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede - que trata o inciso X do art. 4º da lei Federal nº 12.587/2012, modificada pela lei Federal nº 13.640/2018 e dá outras providências. |