Projeto de Lei Nº 33/2019
Tipo: Executivo
Data: 17/05/2019
Finalizado: Sim
Protocolo: 03337/2019
Situação: APROVADO
Regime: URGÊNCIA
Quórum: Maioria simples
Autoria: Cláudio José de Góes
Assunto: Altera a Lei 4.933, de 12 de março de 2019, que institui e regulamenta o serviço de transporte motorizado privado individual remunerado de passageiros - serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público para realização de viagens individualizadas ou compartilhadas, solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede - que trata o inciso X do art. 4º da lei Federal nº 12.587/2012, modificada pela lei Federal nº 13.640/2018 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| projeto 33 - Alterações UBER | .doc | 30/05/2019 | 142 KB | |
| PLE-2019-33_1 | 19/06/2019 | 7,1 MB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Cláudio José de Góes
Envio: 04/06/2019 - Prazo: 25/06/2019
Resposta: 24/11/2024
Complemento: Arquive-se
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico Nº 122/2019 ao Projeto de Lei Nº 33/2019 | 28/05/2019 |
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 33/2019 - Altera a Lei 4.933, de 12 de março de 2019, que institui e regulamenta o serviço de transporte motorizado privado individual remunerado de passageiros - serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público para realização de viagens individualizadas ou compartilhadas, solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede - que trata o inciso X do art. 4º da lei Federal nº 12.587/2012, modificada pela lei Federal nº 13.640/2018 e dá outras providências.
Autoria: Assessoria Jurídica |
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| Parecer Nº 92/2019 ao Projeto de Lei Nº 33/2019 | 30/05/2019 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 33/2019 - Altera a Lei 4.933, de 12 de março de 2019, que institui e regulamenta o serviço de transporte motorizado privado individual remunerado de passageiros - serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público para realização de viagens individualizadas ou compartilhadas, solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede - que trata o inciso X do art. 4º da lei Federal nº 12.587/2012, modificada pela lei Federal nº 13.640/2018 e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2017 |
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| Parecer Nº 11/2019 ao Projeto de Lei Nº 33/2019 | 30/05/2019 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 33/2019 - Altera a Lei 4.933, de 12 de março de 2019, que institui e regulamenta o serviço de transporte motorizado privado individual remunerado de passageiros - serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público para realização de viagens individualizadas ou compartilhadas, solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede - que trata o inciso X do art. 4º da lei Federal nº 12.587/2012, modificada pela lei Federal nº 13.640/2018 e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Obras e Serviços Públicos 2017 |
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| Edital Nº 32/2019 | 03/06/2019 |
18ª Sessão Ordinária.
Autoria: Mauro Salvador Sgueglia de Góes |
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| Lei Ordinária Nº 4970 | 05/06/2019 |
Altera a Lei 4.933, de 12 de março de 2019, que institui e regulamenta o serviço de transporte motorizado privado individual remunerado de passageiros - serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público para realização de viagens individualizadas ou compartilhadas, solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede - que trata o inciso X do art. 4º da lei Federal nº 12.587/2012, modificada pela lei Federal nº 13.640/2018 e dá outras providências.
Autoria: Cláudio José de Góes |
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| Autógrafo Nº 4975/2019 ao Projeto de Lei Nº 33/2019 | 06/06/2019 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 33/2019 - Altera a Lei 4.933, de 12 de março de 2019, que institui e regulamenta o serviço de transporte motorizado privado individual remunerado de passageiros - serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público para realização de viagens individualizadas ou compartilhadas, solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede - que trata o inciso X do art. 4º da lei Federal nº 12.587/2012, modificada pela lei Federal nº 13.640/2018 e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Resumo do Expediente | 17ª Sessão Ordinária de 2019 | 24/05/2019 | Leitura |
| Ata | 17ª Sessão Ordinária de 2019 | 24/05/2019 | Leitura |
| Resumo do Expediente | 18ª Sessão Ordinária de 2019 | 03/06/2019 | Discussão Única |
| Ata | 18ª Sessão Ordinária de 2019 | 03/06/2019 | Leitura |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
A favor (14) - Alacir Raysel, Alfredo Fernandes Estrada, Etelvino Nogueira, Flávio Andrade de Brito, Israel Francisco de Oliveira, José Alexandre Pierroni Dias, José Luiz da Silva César, Julio Antonio Mariano, Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo, Marcos Roberto Martins Arruda, Newton Dias Bastos, Rafael Marreiro de Godoy, Rafael Tanzi de Araújo, Rogério Jean da Silva
Não vota (1) - Mauro Salvador Sgueglia de Góes
Resultado: Aprovado