Parecer Jurídico Nº 202/2019 ao Projeto de Lei Nº 73/2019
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 13/09/2019
Protocolo: 06034/2019
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 73/2019 - Revoga o artigo 5º da Lei Municipal nº 3.381, de 27 de novembro de 2009.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 73/2019 | 02/09/2019 | Revoga o artigo 5º da Lei Municipal nº 3.381, de 27 de novembro de 2009. |