Parecer Jurídico Nº 192/2019 ao Projeto de Lei Nº 66/2019
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 16/09/2019
Protocolo: 06061/2019
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 66/2019 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de termo de compromisso de utilização de produtos e subprodutos de madeira de origem comprovadamente legal na Construção Civil no Município de São Roque.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_192_PL 66 comprovante origem nativa da flora brasileira | .doc | 11/09/2019 | 35,5 KB | |
| Parecer_192_PL 66 comprovante origem nativa da flora brasileira | 16/09/2019 | 75,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 66/2019 | 04/09/2019 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de termo de compromisso de utilização de produtos e subprodutos de madeira de origem comprovadamente legal na Construção Civil no Município de São Roque. |