Parecer Jurídico Nº 258/2019 ao Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 69/2019
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 25/11/2019
Protocolo: 08421/2019
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 69/2019 - Revoga o artigo 155 da Lei Orgânica Municipal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| parecer_258_alterar lei orgânica_incorporação_décimos | 25/11/2019 | 120,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 69/2019 | 01/11/2019 | Revoga o artigo 155 da Lei Orgânica Municipal. |