Parecer Jurídico Nº 26/2020 ao Projeto de Lei Nº 3/2020
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 06/02/2020
Protocolo: 01317/2020
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 3/2020 - Dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros e negras no serviço público municipal
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer_026_Cotas Raciais | .doc | 10/02/2020 | 40,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 3/2020 | 09/01/2020 | Dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros e negras no serviço público municipal |