Projeto de Lei Nº 3/2020
Tipo: Legislativo
Data: 09/01/2020
Finalizado: Sim
Protocolo: 00157/2020
Situação: APROVADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: Maioria simples
Autoria: José Luiz da Silva César
Assunto: Dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros e negras no serviço público municipal
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 7/2020 ao Projeto de Lei Nº 3/2020 | 06/02/2020 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 3/2020 - Dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros e negras no serviço público municipal
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2020 |
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| Parecer Jurídico Nº 26/2020 ao Projeto de Lei Nº 3/2020 | 06/02/2020 |
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 3/2020 - Dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros e negras no serviço público municipal
Autoria: Assessoria Jurídica |
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| Edital Nº 6/2020 | 07/02/2020 |
2ª Sessão Ordinária
Autoria: Israel Francisco de Oliveira |
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| Edital Nº 13/2020 | 28/02/2020 |
5ª Sessão Ordinária
Autoria: Israel Francisco de Oliveira |
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| Autógrafo Nº 5098/2020 ao Projeto de Lei Nº 3/2020 | 03/03/2020 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 3/2020 - Dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros e negras no serviço público municipal | |
| Lei Ordinária Nº 5111 | 27/03/2020 |
Dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros e negras no serviço público municipal
Autoria: José Luiz da Silva César |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Resumo do Expediente | 1ª Sessão Ordinária de 2020 | 03/02/2020 | Leitura |
| Ata | 1ª Sessão Ordinária de 2020 | 03/02/2020 | Leitura |
| Resumo do Expediente | 2ª Sessão Ordinária de 2020 | 10/02/2020 | Leitura |
| Ata | 2ª Sessão Ordinária de 2020 | 10/02/2020 | Leitura |
| Resumo do Expediente | 5ª Sessão Ordinária de 2020 | 02/03/2020 | Discussão Única |
| Ata | 5ª Sessão Ordinária de 2020 | 02/03/2020 | Leitura |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor (11) - Alacir Raysel, Etelvino Nogueira, Flávio Andrade de Brito, José Alexandre Pierroni Dias, Julio Antonio Mariano, Marcos Roberto Martins Arruda, Mauro Salvador Sgueglia de Góes, Newton Dias Bastos, Rafael Marreiro de Godoy, Rafael Tanzi de Araújo, Rogério Jean da Silva
Contra (3) - Alfredo Fernandes Estrada, José Luiz da Silva César, Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo
Não vota (1) - Israel Francisco de Oliveira
Resultado: Adiado
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
A favor (12) - Alacir Raysel, Alfredo Fernandes Estrada, Etelvino Nogueira, Flávio Andrade de Brito, José Alexandre Pierroni Dias, José Luiz da Silva César, Julio Antonio Mariano, Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo, Marcos Roberto Martins Arruda, Mauro Salvador Sgueglia de Góes, Newton Dias Bastos, Rafael Tanzi de Araújo
Não vota (1) - Israel Francisco de Oliveira
Contra (1) - Rafael Marreiro de Godoy
Ausente (1) - Rogério Jean da Silva
Resultado: Aprovado