Parecer Jurídico Nº 107/2020 ao Projeto de Resolução Nº 15/2020
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 06/08/2020
Protocolo: 06746/2020
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Resolução Nº 15/2020 - Prorroga o prazo de funcionamento da Comissão de Assuntos Relevantes – CAR, instituída para fazer o levantamento de todas as dívidas da Prefeitura provenientes de condenações judiciais, transitadas em julgado e outras possíveis.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_107_Prorrogação CAR Condenações Judiciais Prefeitura | 06/08/2020 | 63,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Resolução Nº 15/2020 | 05/08/2020 | Prorroga o prazo de funcionamento da Comissão de Assuntos Relevantes – CAR, instituída para fazer o levantamento de todas as dívidas da Prefeitura provenientes de condenações judiciais, transitadas em julgado e outras possíveis. |