Parecer Jurídico Nº 120/2020 ao Projeto de Lei Nº 37/2020
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 09/09/2020
Protocolo: 07772/2020
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 37/2020 - Dispõe sobre o recebimento de créditos de natureza tributária e não tributária e de taxas e tarifas provenientes de serviços públicos por meio de cartão de crédito e de débito e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_120_Cartão de Crédito | 09/09/2020 | 85,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 37/2020 | 01/09/2020 | Dispõe sobre o recebimento de créditos de natureza tributária e não tributária e de taxas e tarifas provenientes de serviços públicos por meio de cartão de crédito e de débito e dá outras providências. |