Parecer Nº 160/2020 ao Projeto de Lei Nº 51/2020
Tipo: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data: 04/12/2020
Protocolo: 09819/2020
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2020
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 51/2020 - Altera o § 2º do artigo 177 da Lei 2.209, de 01 de fevereiro de 1994, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| CCJR Favorável Proj. | .doc | 04/12/2020 | 31 KB | |
| CCJR Favorável Proj. | 04/12/2020 | 117,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 51/2020 | 04/12/2020 | Altera o § 2º do artigo 177 da Lei 2.209, de 01 de fevereiro de 1994, e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Ata | 55ª Reunião CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 2020 | 04/12/2020 | Leitura |