Parecer Nº 34/2021 ao Projeto de Lei Nº 24/2021
Tipo: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data: 11/02/2021
Protocolo: 01804/2021
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2020
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 24/2021-E, Autoriza o Município de São Roque proceder à arrecadação de bens imóveis urbanos abandonados, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| CCJR Favorável Proj. | .doc | 11/02/2021 | 259,5 KB | |
| CCJR Favorável Proj. | 12/02/2021 | 226,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 24/2021 | 03/02/2021 | Autoriza o Município de São Roque proceder à arrecadação de bens imóveis urbanos abandonados, e dá outras providências. |