Parecer Jurídico Nº 59/2021 ao Projeto de Lei Nº 21/2021
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 17/02/2021
Protocolo: 02097/2021
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 21/2021 - Dispõe sobre a permissão para embarque e desembarque de passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida fora dos pontos e das paradas oficiais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_059_Embarque Desembarque Passageiros | .doc | 17/02/2021 | 35,5 KB | |
| Parecer_059_Embarque Desembarque Passageiros | 17/02/2021 | 102,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 21/2021 | 11/02/2021 | Dispõe sobre a permissão para embarque e desembarque de passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida fora dos pontos e das paradas oficiais. |