Parecer Nº 46/2021 ao Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 71/2021
Tipo: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data: 25/02/2021
Protocolo: 02479/2021
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2020
Assunto: Parecer ao Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 71/2021-L, Revoga o § 3º, do Artigo 30, da Lei Orgânica do Município
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| CCJR Favorável Proj. | .doc | 26/02/2021 | 259,5 KB | |
| CCJR Favorável Proj. | 31/10/2022 | 227,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 71/2021 | 17/02/2021 | Revoga o § 3º, do Artigo 30, da Lei Orgânica do Município. |