Parecer Jurídico Nº 86/2021 ao Veto Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 41/2021
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 24/03/2021
Protocolo: 03615/2021
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Veto Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 41/2021 - CACS FUNDEB, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer_086_ veto nº 1_emenda | 24/03/2021 | 159 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Veto Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 41/2021 | 23/03/2021 | Veto ao Projeto de Lei Nº 41/2021 - Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS FUNDEB, e dá outras providências. |