Parecer Nº 121/2021 ao Projeto de Lei Nº 50/2021
Tipo: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data: 07/07/2021
Protocolo: 07744/2021
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 50/2021-L, Dispõe sobre a entrada de animais de estimação nos albergues, abrigos emergenciais e outros espaços público ou privado que atendem pessoas em situação de rua, durante sua permanência, no município e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| CCJR Favorável Proj. | .doc | 07/07/2021 | 259,5 KB | |
| CCJR Favorável Proj. | 07/07/2021 | 226,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 50/2021 | 01/07/2021 | Dispõe sobre a entrada de animais de estimação nos albergues, abrigos emergenciais e outros espaços público ou privado que atendem pessoas em situação de rua, durante sua permanência, no município e dá outras providências |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Ata | 36ª Reunião CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 2021 | 07/07/2021 | Leitura |