Parecer Jurídico Nº 166/2021 ao Projeto de Lei Nº 81/2021
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 29/07/2021
Protocolo: 08283/2021
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 81/2021 - Revoga a Lei Municipal nº 4.721, de 31 de outubro de 2017, que dispõe sobre a concessão administrativa de uso a Sociedade Protetora dos Animais e dá outras providencias.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_166_Revoga Lei Municipal Sociedade Protetora dos Animais | 29/07/2021 | 157,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 81/2021 | 26/07/2021 | Revoga a Lei Municipal nº 4.721, de 31 de outubro de 2017, que dispõe sobre a concessão administrativa de uso a Sociedade Protetora dos Animais e dá outras providencias. |