Parecer Jurídico Nº 177/2021 ao Projeto de Lei Nº 61/2021
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 11/08/2021
Protocolo: 08752/2021
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 61/2021 - Dispõe sobre a criação do Programa Voluntários pela Proteção e Defesa dos Animais Domésticos e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_176_Programa Voluntários pela Proteção e Defesa dos Animais Domésticos | 11/08/2021 | 175,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 61/2021 | 27/07/2021 | Dispõe sobre a criação do Programa Voluntários pela Proteção e Defesa dos Animais Domésticos e dá outras providências |