Parecer Jurídico Nº 182/2021 ao Projeto de Lei Nº 63/2021
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 12/08/2021
Protocolo: 08833/2021
Situação: CONTRÁRIO
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 63/2021 - Dispõe sobre a autorização do transporte de animais domésticos no serviço municipal de transporte coletivo de passageiros na Estância Turística de São Roque
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer_182_Transporte de Animais | 18/08/2021 | 201,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 63/2021 | 03/08/2021 | Dispõe sobre a autorização do transporte de animais domésticos no serviço municipal de transporte coletivo de passageiros na Estância Turística de São Roque |