Parecer Jurídico Nº 197/2021 ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2021
Tipo: 2 Turnos de Discussão
Data: 02/09/2021
Protocolo: 09613/2021
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2021 - Altera a Lei Complementar nº 93, de 20 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_197_Altera LC recolhimento ISSQN | 02/09/2021 | 174,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 4/2021 | 02/09/2021 | Altera a Lei Complementar nº 93, de 20 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza |