Parecer Nº 159/2021 ao Projeto de Lei Nº 97/2021
Tipo: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data: 10/09/2021
Protocolo: 09873/2021
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 97/2021-E - Autoriza o Poder Executivo a proceder com o pagamento de indenizações do período da requisição administrativa do transporte público coletivo; autoriza a abertura de crédito adicional especial; e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| CCJR Favorável Proj. | .doc | 10/09/2021 | 259,5 KB | |
| CCJR Favorável Proj. | 10/09/2021 | 227,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 97/2021 | 10/09/2021 | Autoriza o Poder Executivo a proceder com o pagamento de indenizações do período da requisição administrativa do transporte público coletivo; autoriza a abertura de crédito adicional especial; e dá outras providências |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Ata | 48ª Reunião CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 2021 | 10/09/2021 | Leitura |