Parecer Jurídico Nº 238/2021 ao Projeto de Lei Nº 111/2021
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 18/10/2021
Protocolo: 11236/2021
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 111/2021 - Altera a Lei Municipal nº 3.062, de 23 de maio de 2007
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer_238_altera lei das feiras livres | 18/10/2021 | 173,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 111/2021 | 14/10/2021 | Altera a Lei Municipal nº 3.062, de 23 de maio de 2007 |