Parecer Jurídico Nº 249/2021 ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2021
Tipo: 2 Turnos de Discussão
Data: 26/10/2021
Protocolo: 11576/2021
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2021 - Revoga o art. 170 – D da Lei Complementar Nº 40 de 08 de novembro de 2006, incluído pela Lei Complementar Nº 66, de 04 de outubro de 2012
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer_249_Revoga art 170 LC | 26/10/2021 | 157,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 8/2021 | 20/10/2021 | Revoga o art. 170 – D da Lei Complementar Nº 40 de 08 de novembro de 2006, incluído pela Lei Complementar Nº 66, de 04 de outubro de 2012 |