Parecer Jurídico Nº 248/2021 ao Projeto de Lei Nº 69/2021
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 28/10/2021
Protocolo: 11703/2021
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 69/2021 - Dispõe sobre a instalação de vagas de estacionamento específicas para autistas em estabelecimentos médicos e de atendimento específico a esse público
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_248_Vagas de Estacionamento Autista | 28/10/2021 | 237,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 69/2021 | 03/09/2021 | Dispõe sobre a instalação de vagas de estacionamento específicas para autistas em estabelecimentos médicos e de atendimento específico a esse público |