Parecer Jurídico Nº 266/2021 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2021
Tipo: 2 Turnos de Discussão
Data: 11/11/2021
Protocolo: 12239/2021
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2021 - Altera a Lei Complementar nº 107, de 16 de março de 2021 e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_266_Altera LC 5 Executivo | 30/11/2021 | 179,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 5/2021 | 03/09/2021 | Altera a Lei Complementar nº 107, de 16 de março de 2021 e dá outras providências |