Parecer Jurídico Nº 280/2021 ao Projeto de Lei Nº 83/2021
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 29/11/2021
Protocolo: 12881/2021
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 83/2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de hipermercados e congêneres no Município da Estância Turística de São Roque adequarem 5% (cinco por cento) da totalidade de seus carrinhos de compras às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer_280_Carrinhos Supermercados Deficiente | 29/11/2021 | 184,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 83/2021 | 21/10/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de hipermercados e congêneres no Município da Estância Turística de São Roque adequarem 5% (cinco por cento) da totalidade de seus carrinhos de compras às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida |