Projeto de Lei Nº 83/2021
Tipo: Legislativo
Data: 21/10/2021
Protocolo: 11378/2021
Situação: APROVADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: Maioria simples
Autoria: José Alexandre Pierroni Dias
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de hipermercados e congêneres no Município da Estância Turística de São Roque adequarem 5% (cinco por cento) da totalidade de seus carrinhos de compras às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 83-2021-L | .doc | 07/02/2022 | 270,5 KB | |
| PL 83-2021-L | 07/02/2022 | 200,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 224/2021 ao Projeto de Lei Nº 83/2021 | 25/11/2021 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 83/2021-L, Dispõe sobre a obrigatoriedade de hipermercados e congêneres no Município da Estância Turística de São Roque adequarem 5% (cinco por cento) da totalidade de seus carrinhos de compras às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida | |
| Parecer Nº 19/2021 ao Projeto de Lei Nº 83/2021 | 25/11/2021 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 83/2021-L, Dispõe sobre a obrigatoriedade de hipermercados e congêneres no Município da Estância Turística de São Roque adequarem 5% (cinco por cento) da totalidade de seus carrinhos de compras às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida | |
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 83/2021 | 26/11/2021 | Emenda ao Projeto de Lei Nº 83/2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de hipermercados e congêneres no Município da Estância Turística de São Roque adequarem 5% (cinco por cento) da totalidade de seus carrinhos de compras às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida | |
| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 83/2021 | 26/11/2021 | Emenda ao Projeto de Lei Nº 83/2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de hipermercados e congêneres no Município da Estância Turística de São Roque adequarem 5% (cinco por cento) da totalidade de seus carrinhos de compras às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida | |
| Edital Nº 93/2021 | 26/11/2021 | 42ª Sessão Ordinária | |
| Parecer Jurídico Nº 280/2021 ao Projeto de Lei Nº 83/2021 | 29/11/2021 | Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 83/2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de hipermercados e congêneres no Município da Estância Turística de São Roque adequarem 5% (cinco por cento) da totalidade de seus carrinhos de compras às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida | |
| Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 83/2021 | 29/11/2021 | Emenda ao Projeto de Lei Nº 83/2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de hipermercados e congêneres no Município da Estância Turística de São Roque adequarem 5% (cinco por cento) da totalidade de seus carrinhos de compras às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida | |
| Edital Nº 2/2022 | 04/02/2022 | 1ª Sessão Ordinária | |
| Autógrafo Nº 5401/2022 ao Projeto de Lei Nº 83/2021 | 09/02/2022 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 83/2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de hipermercados e congêneres no Município da Estância Turística de São Roque adequarem 5% (cinco por cento) da totalidade de seus carrinhos de compras às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida | |
| Lei Ordinária Nº 5381 | 17/02/2022 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os hipermercados e estabelecimentos congêneres instalados no Município da Estância Turística de São Roque, adequarem 5% (cinco por cento) da totalidade de seus carrinhos de compras às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. | |
| Documentos Final Digitalizado Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 83/2021 | 18/03/2022 | Documentos Final Digitalizado ao Projeto de Lei Nº 83/2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de hipermercados e congêneres no Município da Estância Turística de São Roque adequarem 5% (cinco por cento) da totalidade de seus carrinhos de compras às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Resumo do Expediente | 40ª Sessão Ordinária de 2021 | 16/11/2021 | Leitura |
| Ata | 40ª Sessão Ordinária de 2021 | 16/11/2021 | Leitura |
| Resumo do Expediente | 42ª Sessão Ordinária de 2021 | 29/11/2021 | Discussão Única |
| Ata | 42ª Sessão Ordinária de 2021 | 29/11/2021 | Discussão Única |
| Resumo do Expediente | 1ª Sessão Ordinária de 2022 | 07/02/2022 | Discussão Única |
| Ata | 1ª Sessão Ordinária de 2022 | 07/02/2022 | Discussão Única |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
A favor (11) - Antonio José Alves Miranda, Cláudia Rita Duarte Pedroso, Clovis Antonio Ocuma, Diego Gouveia da Costa, Guilherme Araujo Nunes, Israel Francisco de Oliveira, José Alexandre Pierroni Dias, Paulo Rogério Noggerini Júnior, Rafael Tanzi de Araújo, Thiago Vieira Nunes, William da Silva Albuquerque
Não vota (1) - Julio Antonio Mariano
Contra (3) - Marcos Roberto Martins Arruda, Newton Dias Bastos, Rogério Jean da Silva
Resultado: Adiado
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
A favor (14) - Antonio José Alves Miranda, Cláudia Rita Duarte Pedroso, Clovis Antonio Ocuma, Diego Gouveia da Costa, Guilherme Araujo Nunes, Israel Francisco de Oliveira, José Alexandre Pierroni Dias, Marcos Roberto Martins Arruda, Newton Dias Bastos, Paulo Rogério Noggerini Júnior, Rafael Tanzi de Araújo, Rogério Jean da Silva, Thiago Vieira Nunes, William da Silva Albuquerque
Não vota (1) - Julio Antonio Mariano
Resultado: Aprovado