Documentos Final Digitalizado Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2021
Data: 07/01/2022
Assunto: Documentos Final Digitalizado ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2021 - Revoga o art. 170 – D da Lei Complementar Nº 40 de 08 de novembro de 2006, incluído pela Lei Complementar Nº 66, de 04 de outubro de 2012
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| DFD Projeto de Lei complementar Nº 8- E | 07/01/2022 | 7,8 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 8/2021 | 20/10/2021 | Revoga o art. 170 – D da Lei Complementar Nº 40 de 08 de novembro de 2006, incluído pela Lei Complementar Nº 66, de 04 de outubro de 2012 |