Documentos Final Digitalizado Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2021
Data: 13/01/2022
Assunto: Documentos Final Digitalizado ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2021 - Altera a Lei Complementar nº 107, de 16 de março de 2021 e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| DFD Projeto de Lei Complementar Nº 5-E de 2021 | 13/01/2022 | 6,3 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 5/2021 | 03/09/2021 | Altera a Lei Complementar nº 107, de 16 de março de 2021 e dá outras providências |